1978-01-09 - Portaria 10/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Fixa as condições a observar nas remunerações devidas pelo ensino de condução de veículos automóveis.

1978-02-08 - PORTARIA 10/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de cervejas e refrigerantes. Estabelece iguais condições de preços e margens de comercialização em toda a Região.